Breves comentários do Acórdão 4447/2020 TCU - Segunda Câmara

Responsabilidade. Obras e serviços de engenharia. Fiscalização. Atestação. Medição. Ordenador de despesas.

A atestação da execução de serviços de engenharia desacompanhada de boletins de medição, com base apenas em documentos produzidos pela própria empresa contratada, constitui irregularidade apta à responsabilização do fiscal do contrato, independentemente da caracterização de danos ao erário. A autorização de pagamento sem os referidos boletins atrai também a responsabilidade do ordenador de despesas.

Comentários:

Este acórdão é uma verdadeira aula sobre vários temas em procedimentos licitatórios, apesar de a ementa fazer somente referência aos boletins de medição, vale apena verificarmos alguns deles.

• PESQUISAS DE PREÇOS:

O acórdão cita a realização de pesquisa de preços com poucas empresas, ocasionando distorção no orçamento estimativo, acarretando problema na aferição real da vantajosidade das propostas e até na apresentação / cotação/ desclassificação delas na fase de disputa por possível inexequibilidade.

• DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA DE PROPOSTAS POR INEXEQUIBILIDADE:

Por intermédio de diligência, poderia ter sido verificado a comprovação da exequibilidade, atendendo assim a jurisprudência dos Acórdãos 697/2006, 287/2008, 1.616/2008, 79/2010 e 2.068/2011, da Súmula 262 do TCU;

• REJEIÇÃO DAS INTENÇÕES DE RECURSOS:

A rejeição da intenção de recurso em pregão eletrônico deve apenas observar os pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem exame prévio do mérito, conforme já pacificado pelo tribunal.

• QUANTITATIVOS ELEVADOS:

Em registro de preços deve ocorrer a correta previsão de quantitativos para as necessidades administrativas, fato que em diversas situações não têm sido observados, acarretando diversas representações pelos órgãos de controle.

• ORÇAMENTO ESTIMATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUNS:

Outra situação que o acórdão menciona é no cuidado na fixação de preços unitários superiores àqueles contidos na tabela SINAPI, que deve ser utilizada como baliza e somente quando o item não constar na mesma é que deve ser utilizada outra referência de preço, recomendação válida também para os casos de obras rodoviárias, que devem obedecer aos preços constantes na tabela SICRO;

• AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÕES:

Outro cuidado que a administração deve ter se refere a elaboração e conferência dos boletins de medição dos serviços, o acórdão reafirma a necessidade de o pagamento somente ocorrer após a análise deles, que devem ser confeccionados por fiscais da administração e nunca pela empresa contratada.

Até a próxima.