Com o início da obrigatoriedade da Lei 14.133/2021, as administrações públicas enfrentam desafios significativos, especialmente em relação à adaptação das equipes de contratação. A transição para os novos procedimentos e exigências tem gerado uma curva de aprendizado que, em muitos casos, é acompanhada por incertezas e receios quanto ao risco de erros, tanto na fase interna quanto na fase externa dos processos licitatórios.
Na fase interna, que envolve desde a elaboração do DFD (Documento de Formalização de Demanda), o ETP (Estudo Técnico Preliminar), o TR (Termo de Referência) até a realização das pesquisas de preços, muitas equipes ainda não possuem o preparo técnico suficiente para conduzir essas etapas de forma eficiente. A nova lei trouxe exigências que visam aumentar a transparência e a racionalidade das compras públicas, mas, ao mesmo tempo, impôs a necessidade de maior capacitação dos servidores.
Já na fase externa, com a publicação do edital, surgem novos desafios. Impugnações, a condução de sessões eletrônicas e a gestão de recursos são elementos que exigem das equipes uma habilidade técnica e jurídica mais robusta. O uso de ferramentas eletrônicas, como o ComprasGOV e outros portais de licitações, também demanda familiaridade, o que nem sempre está consolidado entre os responsáveis pelas contratações públicas.
Essa situação de “medo de errar” é compreensível, já que a nova lei apresenta dispositivos mais rigorosos e detalhados para garantir a legalidade e a eficiência dos processos. Isso pode inibir servidores que, por receio de cometer equívocos, acabam adotando posturas mais conservadoras, o que pode retardar a execução de projetos e serviços.
A capacitação contínua das equipes de contratação e a implementação de manuais e guias práticos são essenciais para que os servidores se sintam mais seguros e preparados para aplicar a Lei 14.133/2021 de forma eficaz. Esses treinamentos devem abordar tanto os aspectos técnicos como a análise prática de riscos e problemas comuns enfrentados em licitações.
Além disso, é importante fomentar uma cultura de aprendizado, onde erros sejam usados como oportunidade de melhoria e não apenas como motivo de penalização. Isso ajudaria a construir confiança nas equipes e acelerar o processo de adaptação à nova legislação.